PROCESSO - 2633/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 53/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 53/2019 09/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/12/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 16/12/2019
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 16/12/2019
- 4 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 17/12/2019
- 5 - Aguardando sanção governamental
  - 5.1 - Despacho 19/12/2019
- 6 - Proposição Sancionada
  - 6.1 - Despacho 19/12/2019

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