LEI Nº 1.805, de 19 de AGOSTO de 2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Inclusão no Orçamento de 2025, de elemento de despesa de obras e instalações na assistência ao produtor rural, conforme Anexo I desta Lei, até o limite de R$ 350.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2025 e/ou anulação de dotação orçamentária.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marilândia-ES, 19 de agosto de 2025.

augusto astori ferreira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.