PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES: Produção Legislativa

Sessão:15 Realizada em: 15/06/2026 Legislatura: 11 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46 /2026 Nº Processo: 341/2026 Data: 28/05/2026 11:14:18 Autor: ADILSON REGGIANI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA INCLUSIVA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, DESTINADA AO USO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Fase: Para 1ª Discussão e Votação Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 47 /2026 Nº Processo: 342/2026 Data: 28/05/2026 11:14:47 Autor: ADILSON REGGIANI INSTITUI A RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para 1ª Discussão e Votação Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45 /2026 Nº Processo: 332/2026 Data: 25/05/2026 11:24:38 Autor: Poder Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL/URBANISMO. Fase: Para 2ª Discussão e Votação Ação: Complemento: Observação:

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