| Recebimento: 26/11/2025 12:24:18 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 16:31:34 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 16:33:26 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto, encaminho ao Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:50:07 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 16:31:24 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1827, de 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:17:10 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:18:20 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em regime de urgência, por unanimidade, por força do requerimento de urgência nº 21/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:09:32 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:17:10 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência nº 21/2025 aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:06:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 12:08:43 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª. Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 16:35:36 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 12/11/2025 16:45:37 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:52:11 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 11/11/2025 16:53:05 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:45:35 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 16:46:03 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 14:10:31 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/11/2025 16:09:06 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 14:48:32 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 12:19:45 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 14:45:53 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 14:46:54 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 14:04:45 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/11/2025 14:05:40 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Incluir no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:34:05 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 05/11/2025 14:01:37 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:32:26 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2025 16:55:54 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:17:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 04/11/2025 14:17:05 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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