| Recebimento: 12/02/2025 11:18:38 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2025 15:25:01 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 15:38:40 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Lei Ordinária n.º 1772, de 31 de janeiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2025 12:58:48 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 15:24:42 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2025 12:53:01 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/01/2025 12:57:44 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo por Ofício n.º 28/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 16:44:17 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/01/2025 12:52:47 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por maioria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 16:39:17 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 16:41:25 |
Ação: Proposição incluída - urgência simples
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída - Urgência simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:50:54 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 15/01/2025 13:55:16 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:35:34 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 15/01/2025 13:47:55 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Parecer já emitido por esta Comissão Permanente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 16:39:51 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/01/2025 16:43:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 14:06:00 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/01/2025 14:10:26 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 17:21:36 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/01/2025 14:00:43 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 17:18:29 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 09/01/2025 17:18:44 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Considerando os Atos Normativos de n.º 01 e 02 de 08 de janeiro de 2025, Edital de Convocação n.º 01/2025 e Ofício n.º08/2025/PRES/CMM faço a inclusão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 12:50:36 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/01/2025 13:41:54 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 12:48:57 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 09/01/2025 12:49:51 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: Ciente do ID 171.864
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 15:32:43 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2025 13:06:59 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e considerando o caráter de urgência dado a mesma, dispenso a emissão de parecer por parte da Assessoria Jurídica.
Ciência ao Setor Jurídico, após as demais tramitações pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 15:11:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 07/01/2025 15:11:12 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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