Data de apresentação 27/11/2023 00:00:00
 N° Processo 7494/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22156
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1729/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação