Data de apresentação 17/03/2017 00:00:00
 N° Processo 212/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20165
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI DO Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 Situação

Em tramitação

  Histórico da Tramitação 3029 Dia(s), 15 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação