| Recebimento: 26/11/2025 12:35:20 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2025 13:51:13 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/11/2025 13:54:52 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao projeto de Lei, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:09:53 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/11/2025 13:51:04 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1825, de 13 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 14:51:48 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 14:52:56 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguardar sanção ou veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:35:25 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 14:03:47 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 6 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:20:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 13:23:25 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª Discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:59:55 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 05/11/2025 11:03:37 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:50:39 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 05/11/2025 10:54:07 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:52:51 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 04/11/2025 15:57:22 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:51:54 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 15:52:30 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:28:41 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/11/2025 15:35:53 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 13:07:10 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 11:33:46 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na 28ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 12:15:14 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/10/2025 12:16:27 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 15:55:45 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 17:26:20 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 12:58:23 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 23/10/2025 14:41:40 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Do ponto de vista formal, o projeto de lei atende aos requisitos exigidos; possui título claro e objetivo, que traduz adequadamente seu conteúdo; enquadra-se nas hipóteses de celebração de termo de colaboração previstas no MROSC; respeita a competência administrativa do Município e o princípio da legalidade; demonstra finalidade pública e interesse social, não se configurando como subvenção irregular;
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 74/2025, por estar juridicamente adequado e compatível com a legislação vigente, especialmente com a Constituição Federal.
Recomenda-se, entretanto, que o Poder Executivo, ao formalizar o termo de colaboração, observe integralmente as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Quanto ao mérito, recomenda-se o prosseguimento para a apreciação das Comissões competentes e posterior deliberação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 12:45:02 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 12:46:11 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 16:46:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 22/10/2025 16:46:41 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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