| Recebimento: 05/12/2025 13:42:44 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 09:06:26 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/12/2025 09:14:19 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto de Lei n.º 85/2025, remeto ao Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:28:09 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/12/2025 09:06:14 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1831, de 04 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:55:22 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 14:56:39 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 12:13:11 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 14:55:02 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 12:09:47 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 12:12:10 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 1ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 14:35:13 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 25/11/2025 14:36:54 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 13:39:15 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 25/11/2025 13:56:25 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 13:36:50 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 13:38:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:00:26 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/11/2025 13:24:06 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 13:39:21 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:51:28 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 13:32:41 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 13:39:11 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:59:04 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 13:01:03 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluir no expediente da 30ª sessão ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:38:24 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 13/11/2025 12:57:21 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:21:55 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 12:22:44 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Para analise Juridica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 11:30:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 13/11/2025 11:30:31 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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