Data de apresentação 15/04/2026 14:18:37
 N° Processo 264/2026
 N° Protocolo 499/2026
 ID 25250
 Ementa

INDICAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação