| Recebimento: 22/04/2026 09:58:33 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 44 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 11:22:58 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 11:26:12 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto em referência, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 12:58:11 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 11:14:53 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº. 1862, de 15 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 11:54:46 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 11:59:49 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em única discussão e votação por unanimidade, por força do Requerimento de Urgência nº 009/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:26:46 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 11:51:26 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:22:06 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:25:48 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª. Discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:44:12 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 10/04/2026 09:50:52 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 13:34:55 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 09/04/2026 13:41:36 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 18:29:26 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 08/04/2026 21:36:00 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 17:09:35 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/04/2026 20:09:38 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 3 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 17:17:00 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 11:41:26 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 17:15:14 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:16:42 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 17:08:18 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 17:12:58 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para inclusão no expediente. Na oportunidade anexo o impacto orçamentário devidamente assinado pela presidência, a qual já anexado anteriormente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 532/2026 - Impacto Orçamentário
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| Recebimento: 01/04/2026 16:54:44 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 01/04/2026 17:08:09 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Esta Assessoria em análise ao processo nº 242/2026 opino pela constitucionalidade jurídica do Projeto de Lei nº 37/2026 em que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ainda no sentido da Justificativa apresentada no processo, parte transcrita no item 3.11, esta Assessoria pugna para que esta Augusta Casa de Leis tramita a presente proposição em URGÊNCIA.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 16:53:22 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 16:53:59 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 16:51:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 01/04/2026 16:51:54 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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