Data de apresentação 12/11/2025 11:09:30
 N° Processo 695/2025
 N° Protocolo 1431/2025
 ID 24485
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1.744, DE 23 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 7 horas, 39 minuto(s).

nov
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO