Data de apresentação 21/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2430/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 21020
 Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA VOTAR EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 037/2019 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 8º DA LEI Nº 848, DE 20 DE ABRIL DE 2009".

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação