PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 41/2018

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Data de apresentação 28/06/2018 00:00:00

N° Processo 1176/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 20551

Ementa

ART.7.°- OS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO E OUTROS REGULAMENTOS SOBRE AS DIÁRIAS SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA SANÇÃO DA PRESENTE LEI. ART.8.° O VALOR DAS DIÁRIAS SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO INPC - (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR) COM DATA BASE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, SEMPRE NO MÊS DE JULHO. ART.9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI N.: 1.135/2014.

Autoria

Ivaldo da Silva;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{2517 Dia(s), 5 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2506 dias, 5 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2018 00:00:00	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Câmara Municipal de Marilândia
Envio: 09/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/07/2018 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Câmara Municipal de Marilândia
Envio: 02/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lido na 16ª Reunião Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2018 00:00:00	Fase: Protocolado	Setor:Câmara Municipal de Marilândia
Envio: 28/06/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Protocolado
Documento(s) da tramitação: