Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 36/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/07/2017 00:00:00
 N° Processo 492/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20216
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA INCISO X AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

 Situação

Em tramitação

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