Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA 13/2017

 Data de apresentação 10/03/2017 00:00:00
 N° Processo 195/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20164
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO D ARTIGO 1º DO PROJETO DE 013/2017 DE 16/02/2017.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação