| Recebimento: 26/03/2024 13:25:50 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2024 16:08:17 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/03/2024 16:10:23 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 16:07:44 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/03/2024 16:08:17 |
Ação: Lei sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 16:07:01 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/03/2024 16:07:44 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 00:00:00 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2024 16:06:41 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada em 2º turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Aprovado pela maioria.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2024 00:00:00 |
Fase: Proposição aprovada em 1º turno |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 18/03/2024 00:00:00 |
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: Aprovado pela maioria.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 11/03/2024 00:00:00 |
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: Parecer favorável pela maioria da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer favorável pela maioria da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer favorável pela maioria dos membros da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 00:00:00 |
Fase: Proposição apresentada em Plenário |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lido na 4ª Reunião Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2024 00:00:00 |
Fase: Protocolado |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
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