Data de apresentação 08/12/2022 00:00:00
 N° Processo 6117/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21938
 Ementa

"A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE AO INCISO VII DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJAM DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEIS E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI Nº 78/2022 QUE : 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA-APAE'."

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação