Data de apresentação 02/12/2021 00:00:00
 N° Processo 4828/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21672
 Ementa

"ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1042 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1596/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação