Data de apresentação 27/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2589/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 21074
 Ementa

"PROÍBE A AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE), SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A REALIZAR COBRANÇA DE TAXA DE REDE ESGOTO OU ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES."

 Autoria

Suzi Ever Lorenzoni;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação