Data de apresentação 08/11/2018 00:00:00
 N° Processo 1366/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 20645
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 017 DE 07 DE JULHO DE 2010, QUE "DISCIPLINA O ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação