| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 3 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 12:15:45 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2026 11:31:59 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na 18ª Sessão Ordinária e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:14:37 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/07/2026 12:15:36 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:07:19 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/07/2026 12:07:47 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 08:47:01 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 17/07/2026 12:06:18 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Este órgão de assessoria jurídica emite parecer à regular tramitação do Projeto de Lei nº 56/2026, haja vista sua manifesta constitucionalidade formal e material, legalidade e alta relevância social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 08:28:57 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/07/2026 08:29:34 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 08:05:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 17/07/2026 08:05:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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