| Recebimento: 22/04/2026 09:58:19 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 44 dias, 8 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 11:23:30 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 11:36:15 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto em referência, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:33:41 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 11:20:50 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº. 1870, de 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 14:00:53 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 14:24:21 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 13:56:36 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 13:59:45 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída 2ª. votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:40:29 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 11:46:46 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade dos presentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:39:00 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 13:40:18 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª. Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:01:18 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 30/03/2026 13:04:13 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 16:11:09 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 26/03/2026 16:13:41 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 14:00:47 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 25/03/2026 10:55:09 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 13:03:55 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2026 14:00:04 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:41:52 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 12:05:12 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:40:51 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 13:41:19 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:40:12 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2026 13:40:32 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 13:02:37 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 13/03/2026 13:26:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, trata de matéria de interesse local, inserida na competência legislativa municipal, possui fundamento no poder de polícia sanitária e na proteção da saúde pública, e, é materialmente constitucional.
Neste sentido, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei, podendo ser aprovado pelo Poder Legislativo municipal, observadas eventuais adequações técnicasem análise.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 08:42:02 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2026 08:43:32 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 16:40:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 16:40:38 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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