| Recebimento:  31/10/2025 10:49:00  |             
                                                                    Fase: Arquivado | 
                                                                    Setor:Setor de Arquivos | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  31/10/2025 09:41:33  |             
                                                                    Fase: Análise para inclusão no Expediente | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/10/2025 09:43:36 | 
                                                                    Ação: Arquivamento da matéria
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Diante dos vícios apontados pela assessoria jurídica, remeto o presente processo ao arquivo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2025 20:42:30  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer Jurídico | 
                                                                    Setor:Assessoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/10/2025 09:40:48 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 12 horas, 58 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025 11:17:46  |             
                                                                    Fase: Conhecer Proposição | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 11:18:22 | 
                                                                    Ação: Proposição conhecida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2025 11:08:15  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Setor de Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 11:08:16 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha documento para análise. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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