| Recebimento: 30/10/2025 13:07:10 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 12:15:14 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/10/2025 12:16:27 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 15:55:45 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 17:26:20 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 12:58:23 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 23/10/2025 14:41:40 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Do ponto de vista formal, o projeto de lei atende aos requisitos exigidos; possui título claro e objetivo, que traduz adequadamente seu conteúdo; enquadra-se nas hipóteses de celebração de termo de colaboração previstas no MROSC; respeita a competência administrativa do Município e o princípio da legalidade; demonstra finalidade pública e interesse social, não se configurando como subvenção irregular;
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 74/2025, por estar juridicamente adequado e compatível com a legislação vigente, especialmente com a Constituição Federal.
Recomenda-se, entretanto, que o Poder Executivo, ao formalizar o termo de colaboração, observe integralmente as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Quanto ao mérito, recomenda-se o prosseguimento para a apreciação das Comissões competentes e posterior deliberação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 12:45:02 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 12:46:11 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 16:46:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 22/10/2025 16:46:41 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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