| Recebimento: 16/12/2025 11:33:31 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 33 dias, 4 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 13:13:29 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 10/12/2025 13:15:02 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto em referência, encaminho ao Setor de Arquivos para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:28:14 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 10/12/2025 13:13:22 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1833, de 08 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 12:17:02 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 15:13:30 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 12:10:29 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 12:16:36 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 2ª. Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:09:24 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:49:28 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 12:05:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 12:08:04 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª. Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 16:35:33 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 12/11/2025 16:43:05 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:52:09 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 11/11/2025 16:53:51 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:45:29 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 16:46:16 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:03:43 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/11/2025 16:08:19 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:39:18 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 12:17:19 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:38:18 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 15:39:01 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 14:42:36 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2025 11:00:17 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 15:31:35 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 03/11/2025 12:28:14 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 15:56:32 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 15:59:17 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 15:27:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 22/10/2025 15:28:00 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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