Data de apresentação 09/10/2025 13:43:04
 N° Processo 572/2025
 N° Protocolo 1214/2025
 ID 24259
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS E CRIMES SEXUAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação