| Recebimento: 29/10/2025 13:07:49 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2025 13:35:24 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 27/10/2025 13:53:44 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado e transformado em Lei nº 1815, de 22 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:43:57 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 12:44:16 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:41:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 12:43:35 |
Ação: Proposição incluída - urgência simples
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Tempo gasto: 22 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:40:51 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 20/10/2025 14:41:40 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Complemento da Ação: Comissão de Finanças já se manifestou em conjunto à Comissão de Legislação, conforme parecer anexado anteriormente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:40:21 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 20/10/2025 14:40:42 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:26:23 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 11:39:32 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:25:02 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 09:25:54 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 13:33:10 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:51:51 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no espediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:57:25 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 24/09/2025 12:57:25 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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