| Recebimento: 12/02/2025 11:18:22 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2025 16:24:44 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 16:26:31 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Ordinária n.º 1776, de 31 de janeiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2025 12:21:32 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 16:24:33 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2025 12:02:48 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 20/01/2025 12:11:02 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 30/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 16:44:33 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/01/2025 11:44:25 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 16:39:22 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 16:42:34 |
Ação: Proposição incluída - urgência simples
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída - Urgência simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:50:43 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 15/01/2025 13:57:29 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:35:29 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 15/01/2025 13:48:53 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Parecer já emitido por esta Comissão Permanente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 16:54:25 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/01/2025 16:55:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 14:05:54 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/01/2025 14:12:51 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 17:21:42 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/01/2025 14:01:16 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 17:17:30 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 09/01/2025 17:17:45 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Considerando os Atos Normativos de n.º 01 e 02 de 08 de janeiro de 2025, Edital de Convocação n.º 01/2025 e Ofício n.º08/2025/PRES/CMM faço a inclusão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 13:34:44 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/01/2025 13:40:46 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 12:52:32 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 09/01/2025 12:58:23 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do ID 171.870
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 15:32:30 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2025 12:43:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 21 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e considerando o caráter de urgência dado a mesma, dispenso a emissão de parecer por parte da Assessoria Jurídica.
Ciência ao Setor Jurídico, após as demais tramitações pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 15:21:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 07/01/2025 15:21:26 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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