Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 7285/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22129
 Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM , PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1715/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação