Data de apresentação 31/05/2023 00:00:00
 N° Processo 6764/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22018
 Ementa

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE ALTO JARARACA."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1692/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação