PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2023

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Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00

N° Processo 6680/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 22005

Ementa

"FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1685/2023

Histórico da Tramitação _{502 Dia(s), 17 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Presidência

Tempo gasto: 485 dias, 17 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2023 00:00:00	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Poder Executivo
Envio: 25/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n° 1685, de 25 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 25/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando sanção governamental.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 25/05/2023 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum
Envio: 22/05/2023 00:00:00
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 08/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 08/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2023 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2023 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Presidência
Envio: 08/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lido na 10ª Reunião Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Protocolado	Setor:Poder Executivo
Envio: 08/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: