Data de apresentação 13/09/2022 00:00:00
 N° Processo 5834/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21885
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 971, DE 09 DE AGOSTO DE 2011."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1658/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação