Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 5413/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21798
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO ALDICARBE 'CHUMBINHO' NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1640/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação