Data de apresentação 13/04/2022 00:00:00
 N° Processo 5290/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21774
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 1631/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação