Data de apresentação 16/03/2022 00:00:00
 N° Processo 5154/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21746
 Ementa

"CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1624/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação