Data de apresentação 05/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4385/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21556
 Ementa

"REVOGA A TABELA EXCEDENTE DO ANEXO II DA LEI Nº 1.502 DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE 'INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE MARILÂNDIA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1571/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação