Data de apresentação 27/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4335/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21538
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DE PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1567/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação