Data de apresentação 27/08/2020 00:00:00
 N° Processo 3330/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21251
 Ementa

"DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1529/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação