Data de apresentação 16/04/2020 00:00:00
 N° Processo 2975/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21173
 Ementa

"AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº 1.092, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1513/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação