Data de apresentação 06/02/2020 00:00:00
 N° Processo 2779/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21121
 Ementa

"RETIFICA A LEI Nº 1.483 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1495/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação