Data de apresentação 21/03/2019 00:00:00
 N° Processo 1718/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 20774
 Ementa

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1447/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação