Data de apresentação 22/10/2018 00:00:00
 N° Processo 1338/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 20627
 Ementa

"INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E RELIGIOSO O DIA DE CORPUS CHRISTI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DO ESPAÇO PÚBLICO".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1425/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação