Data de apresentação 29/11/2017 00:00:00
 N° Processo 750/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20359
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1364/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação