Data de apresentação 17/03/2017 00:00:00
 N° Processo 212/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20165
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI DO Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 Situação

Em tramitação

  Histórico da Tramitação 3029 Dia(s), 14 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação