Data de apresentação 30/05/2017 00:00:00
 N° Processo 371/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20151
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.112 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMERCIO NELAS REALIZADAS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1331/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação