| Recebimento: 27/03/2025 13:21:56 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2025 13:20:38 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 13:21:29 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 13:06:27 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2025 13:13:12 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:14:01 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 27/03/2025 13:00:05 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: CONCLUSÃO
Por todo o exposto, verifico que o projeto não padece de vício de ilegalidade, regimental, orgânica ou inconstitucionalidade em seus aspectos formais e materiais.
Quanto ao mérito, deixo de me pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação ou não, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais, e ainda, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
em 27 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 15:08:00 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2025 15:08:50 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 16:46:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 25/03/2025 16:46:05 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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