Data de apresentação 26/11/2021 00:00:00
 N° Processo 4794/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21663
 Ementa

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, A APLICAÇÃO DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)."

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação