Data de apresentação 01/12/2023 00:00:00
 N° Processo 7523/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22159
 Ementa

"DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE SETOR DE COMPRAS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME A LEI 14.133/2021."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1727/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação