| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Proposição Sancionada |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 373 dias, 15 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição Sancionada |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Proposição sancionada através de Decreto Legislativo n.: 354 de 14 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2023 00:00:00 |
Fase: Aguardando promulgação da lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando promulgação da lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 14/11/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2023 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/11/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2023 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição apresentada em Plenário |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lido na 28ª Reunião Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2023 00:00:00 |
Fase: Protocolado |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 06/11/2023 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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